Em entrevista à revista Época, Ricardo Barros defende lei sobre abuso de autoridade aprovada na Câmara Federal

         O deputado federal, Ricardo Barros, relator do projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovado na Câmara na semana passada, afirmo à revista Época que a medida é necessária para coibir “excessos” e evitar o ativismo político de membros do Judiciário.

         Barros afirmou ainda que o texto não é uma resposta à operação Lava Jato e lembra que a proposta foi discutida com diversas categorias pelo relator no Senado, o ex-senador Roberto Requião (PMDB-PR),  antes de apresentar seu relatório.

Confira a entrevista:

O projeto de lei sobre abuso de autoridade é necessário?

RICARDO BARROS O projeto é bom porque iguala todo mundo. Nós tínhamos, no Brasil, uma categoria de “inimputáveis”: juízes e procuradores que cometiam abusos e não respondiam por isso. A pessoa que se sentisse atingida poderia processar o Estado, mas não quem cometeu o abuso. Agora todo mundo vai ter de ficar mais cauteloso, sim, porque terá de agir dentro da lei. Isso é bom para todo mundo.

 

A divulgação, desde junho, de conversas entre procuradores do Ministério Público Federal e o então juiz Sergio Moro reacendeu os questionamentos à atuação da Lava Jato. A aprovação do projeto de abuso de autoridade é uma resposta a este momento?

RB O projeto responde a um ambiente que foi criado ao longo do tempo. O anúncio da votação foi feito pelo presidente da Câmara em Maio, e ficou acordado que ela aconteceria depois da Previdência. É óbvio que há um entendimento consensual de que este era o momento certo para votar. Mas era um projeto que já estava há dois anos na Câmara, depois de ser aprovado com tranquilidade no Senado. O ex-senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator no Senado, fez reuniões com diversas categorias antes de apresentar seu relatório.

 

A criminalização do uso de provas ilícitas, presente no projeto do abuso de autoridade, pode se relacionar com os vazamentos de conversas entre Moro e Dallagnol?

RB O conteúdo dos vazamentos mostra casos de abuso de autoridade, são evidentes os excessos. Se isto será usado como prova ou não contra eles, aí é outra discussão. Mas é importante esclarecer que este projeto de lei não fala sobre provas obtidas por meio manifestamente ilícito, como neste caso. O que existiu no processo da Lava Jato foi uma lassividade no cumprimento da lei. Estamos falando, isso sim, de grampos que a autoridade judicial depois tenta requentar, informações obtidas pelo Ministério Público com intimidação de pessoas.

Os críticos do projeto consideram que alguns de seus pontos, como as menções à divulgação de gravações que exponham a intimidade do investigado e também a prisões consideradas “sem amparo legal”, refletem questionamentos feitos à própria Lava Jato. Os possíveis erros da Lava Jato serviram de inspiração à lei?

RB A Lava Jato tenta passar a impressão de que isso é contra eles, mas não tem, absolutamente, nenhuma ligação. O projeto fala, por exemplo, de escutas telefônicas que não tenham a ver com provas do caso. E o exemplo daquelas ligações entre Lula e Dilma não é isso, porque o conteúdo divulgado tentava provar uma articulação por trás da nomeação para a Casa Civil. O mesmo ocorre sobre essa discussão em torno das prisões temporárias. A lei já prevê que não pode haver prisão sem flagrante delito ou sem previsão legal. O que se quer evitar é o ativismo político por parte de membros do Judiciário, como se viu na prisão do ex-governador Beto Richa (PSDB) em período eleitoral ou na prisão do ex-presidente Michel Temer, dois casos sem fundamento jurídico algum.

Que melhorias poderiam ser feitas na versão do projeto aprovada pela Câmara?

RB Se eu pudesse alterar alguma coisa, aumentaria as penas para abuso de autoridade. Mas houve um acordo para que não se mexesse no texto. A única alteração veio na questão de punir uso de algemas quando não há resistência à prisão. O texto repetia o que diz a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, mas houve um acordo para que se retirasse este ponto.