Praça de pedágio da Econorte em Cambará, no Norte Pioneiro. Liminar reduz tarifa

A 1ª Vara Federal de Jacarezinho acatou uma ação de improbidade administrativa e determinou a redução imediata de 25,77% nas tarifas cobradas nas praças de pedágio administradas pela concessionária Econorte, responsável pelo Lote 1 do Anel de Integração. A liminar foi ajuizada pelo Estado do Paraná.

O deputado Romanelli (PSB) destacou a decisão da 1ª Vara Federal de Jacarezinho. “Uma decisão que nos dá alento para que a outra ação seja julgada e feche, de forma definitiva, a praça de Cambará aberta de forma ilegal”, disse.

“No entanto, é importante reconhecer o trabalho da procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira, do secretário Sandro Alex (Infraestrutura e Logística), e do DER-PR que apresentaram ação na 1ª Vara Federal em Jacarezinho”, destaca Romanelli.

Tarifa e Obras

Na ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Departamento de Estradas de Rodagem, os dois órgãos pedem ainda a restituição R$ 4 bilhões aos usuários, referentes ao que foi arrecadado na praça de pedágio em Jacarezinho que não estava prevista no contrato original. A implantação da praça foi considerada nula pela Justiça por ter sido construída por meio de um aditivo no contrato.

“O Estado entrou com esta ação em busca de um reequilíbrio no contrato, que não previa a construção da praça de pedágio em Jacarezinho. O ressarcimento aos usuários poderia ser feito tanto por meio de obras como pela redução da tarifa. A Justiça optou por esta última”, explicou a procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira. A demanda judicial também busca apurar a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes do termo aditivo 272/14.

Liminar

O juiz federal da 1a. Vara de Jacarezinho, Rogério Cangussu Dantas Cachichi, também concedeu liminar para a manutenção dos serviços e de investimentos da Econorte, com a prestação de contas relacionadas aos custos efetivos das obras; a vedação de distribuição anual de lucros e dividendos pelas empresas Econorte, Rio Tibagi e TPI Triunfo, com depósito dos valores em juízo; a continuidade das obras em Santo Antônio da Platina; e o bloqueio de bens das empresas no valor de R$ 300 milhões.

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“Afronta e vergonha’, diz Romanelli sobre volta do aumento do pedágio nas rodovias exploradas pelas concessionárias Caminhos do Paraná e Viapar
 

O deputado Romanelli (PSB) classificou nesta terça-feira, 2, como “afronta e vergonha” a volta da cobrança de pedágio com aumento de até 25,77% nas rodovias exploradas pelas concessionárias Caminhos do Paraná e Viapar. “O aumento das tarifas penaliza a economia do Paraná e beneficia as empresas que participaram de um complexo esquema, investigado pela operação Lava Jato, movido por tarifas abusivas, aditivos ilegais, propinas, superfaturamento de obras e serviços e a falta de execução de obras previstas em contrato”.

 
“Mesmo com a decisão do STJ, as concessionárias deviam abrir mão desse aumento, entendendo a situação econômica do país. Já faturaram tanto com o pedágio no Paraná e em um momento com este pouco só pensam nos lucros exorbitantes com as tarifas que já são abusivas há 20 anos”, disse Romanelli. 
 
Somente neste ano, as seis concessionárias – Ecocataratas, Viapar, Caminhos do Paraná, Rodonorte, Ecovia e Econorte – já faturaram  R$ 933 milhões com um tráfego de 41,1 milhões de veículos nas praças de pedágio. Os dados são da Agepar (Agência Reguladora do Paraná).

“SOU CONTRA” –
 Nesta segunda-feira (1º de julho), o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), suspendeu a liminar do Tribunal Regional Federal que determinava a redução de tarifas em praças de pedágio das concessionárias Caminhos do Paraná (25,77%), que administra rodovias entre Guarapuava e Ponta Grossa, e da Viapar (19,02%), empresa que opera em rodovias do Noroeste e Oeste do Estado. Desde 30 de abril, os motoristas que trafegavam entre as 11 praças de pedágio pagavam menos. O aumento já começou a valer desde a 0h desta terça-feira.

Romanelli afirmou que espera que o Ministério Público Federal (MPF) recorra da decisão no menor tempo possível. “É um absurdo que apesar de todas as evidências e indícios nesses mais de 20 anos de implantação do pedágio, o Paraná ainda seja refém de decisões que vão de encontro aos interesses da população”, salientou o deputado.

O deputado é uma das principais vozes no Paraná contra o modelo implantado no Estado no fim da década de 90. “Em 1997, quando o governo Jaime Lerner enviou para a Assembleia Legislativa o projeto que criava o Anel de Integração, fui um dos poucos deputados a votar contra. Já na sua concepção apenas 22% do valor arrecadado seria investido efetivamente na melhoria das rodovias”, disse.

BR-369 –
 Romanelli entrou com uma ação na Justiça Federal solicitando o fechamento da praça e a suspensão da cobrança do pedágio pela concessionária Econorte na BR-369 entre Cambará e Andirá, no Norte Pioneiro.

Assinada também pelo prefeito de Cambará, Neto Haggi (MDB), a ação está em análise pelo juiz Augusto César Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba e uma decisão pode sair a qualquer momento.  “A praça foi reaberta há um mês. São 30 dias de prejuízos para o Norte Pioneiro e para o Paraná. A nossa expectativa é por uma decisão que atenda os interesses da população e do setor produtivo do Norte Pioneiro”, disse Romanelli.

A praça entre Cambará e Andirá estava fechada há 16 anos e foi reaberta pela concessionária no dia 1º de junho de 2019. A medida foi tomada depois que a Justiça Federal determinou o fechamento da praça de Jacarezinho, no cruzamento da BR-153 e PR-092, por solicitação da Operação Integração da força tarefa da Lava Jato.

 
PRAÇA ILEGAL – Relatório da Receita Federal, anexado pelo MPF a uma ação, já comprovou que caso a Econorte deixasse de cobrar pedágio em toda a concessão a partir de 1° de janeiro de 2018, a concessionária ainda estaria em situação contratual favorável, obtendo um retorno do empreendimento maior do que o originalmente previsto.

Romanelli argumenta que a praça de pedágio entre Cambará e Andirá foi suprimida do contrato há 16 anos e por isso não poderia ser reaberta. “A reabertura é ilegal. A praça foi substituída pela praça de Jacarezinho, que faturou quatro vezes mais. A praça entre Andirá e Cambará não existe mais desde o aditivo de 2002. Como é que se reativa algo que não existe no contrato de concessão?!”, questiona.